O que é a revisão de pensão alimentícia? Para que serve?

Introdução

Como é sabido por todos, a pensão alimentícia é devida aos filhos menores trata-se de uma obrigação definida por lei. Esse valor deve seguir o binômio necessidade x possibilidade para que tenha validade, conforme determina o Código Civil em seu art. 1.684, § 1º, o qual determina que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Nesse contexto, os alimentos fixados devem ser baseados na possibilidade daquele que efetuará o pagamento da pensão e na necessidade daquele que irá receber.

Diante disso, muitas situações podem fazer com que a pensão alimentícia que vem sejam alteradas tanto para reduzir o valor da pensão ou aumentar.

Mas quando isso ocorre? Vejamos essas situações!

Pensaao-alimentiicia

Quando a pensão poderá ser reduzida?

A redução do valor pago a título de pensão alimentícia poderá ser reduzido quando o poder aquisitivo daquele que paga a pensão foi reduzido, fazendo com que ele pague um valor que possa atingir a sua subsistência.

Para você entender, vejamos o seguinte exemplo: o pai paga à título de pensão alimentícia ao filho o percentual de 30% sob o seu salário, que é de R$ 3.000,00. O pai mora de aluguel, possui outros dois filhos com uma nova companheira. Nesse contexto a pensão alimentícia paga ao filho será de R$ 900,00. Caso ele fique desempregado e trabalhe como autônomo, gerando uma renda mensal de R$ 1.000,00, o valor da pensão alimentícia fará com que a subsistência sua e de sua nova família seja comprometida, já que não é possível uma familiar sobreviver com apenas R$ 100,00 por mês.

Nesse aspecto, o Código Civil permite a propositura da ação Revisional de Alimentos, que poderá fazer com que o valor da pensão seja reduzida para adequar ao binômio necessidade (daquele que recebe a pensão) x possibilidade (daquele que paga a pensão).

No nosso exemplo, é fato que a criança possui necessidades, porém a possibilidade daquele que faz o pagamento periódico está comprometido, não podendo arcar com um valor tão alto.

Para tanto basta a leitura do art. 1.699 do Código Civil para entendermos. Vejamos:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Também é possível o aumento da pensão alimentícia?

Sim. A pensão alimentícia poderá ser majorada se novamente esse binômio não estiver equalizado. Por exemplo, se o Pai que paga a pensão alimentícia no percentual de 30% sob o salário mínimo vigente naquele ano (vamos supor que o salário mínimo seja de R$ 962,00), a pensão devida será de R$ 288,60. Por ele ser uma pessoa extremamente competente seu empregador decidiu promovê-lo a um cargo de direção, passando seu salário de R$1.000,00 para R$ 4.000,00. Nessa situação o valor da pensão não será majorado automaticamente, já que a pensão devida está baseada sob o valor do salário mínimo vigente e não sob o salário do alimentante.

Nesse exemplo, vamos claramente que a possibilidade do alimentante ficou maior e isso poderá ensejar o aumento da pensão paga ao seu filho.

Novamente, esse pedido será baseado conforme dispõe o art. 1.699 do Código de Processo Civil.

O que devo fazer para que o aumento ou diminuição da pensão alimentícia ocorra?

Para que isso ocorra é necessário que haja a propositura de uma ação Revisional de Alimentos, a qual possibilitará ao juiz a análise dos fatos que ensejam a diminuição ou majoração da pensão alimentícia.

E se eu fizer um acordo com o pai/mãe da criança extrajudicialmente? Isso tem validade?

Para que esse acordo tenha validade, há necessidade de propositura da demanda para que o juiz e o Ministério Público avalie se o binômio necessidade x possibilidade está sendo observado devidamente.

Importante saliente que isso é necessário, pois os alimentos são devidos aos filhos menores e não ao ex-cônjuge ou companheiro.

Imaginemos que um dos genitores, a mãe, ainda nutre sentimentos para com o outro, o pai da criança. Esse que não nutre qualquer sentimento para com sua ex-esposa e seu filho, decide manipular a situação, utilizando de meios ardilosos, para pagar pensão alimentícia muito baixa. Nesse caso, o genitor decide fazer um acordo com sua ex-companheira, reduzindo a pensão, que foi definida em 30% dos rendimentos do pai para 10% do valor do salário mínimo.

Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30.

Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.

Quais documentos são necessários para a propositura dessa ação?

Para que a ação seja proposta há necessidade de entregar uma relação de documentos para seu advogado (ou defensoria pública) para que seu pedido seja devidamente atendido. Os documentos necessários são:

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Nome, endereço, estado civil, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
  • Contracheque do requerido;
  • Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável pela prestação de alimentos;
  • Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

O valor da pensão alimentícia possui um percentual ou um valor fixo?

Muito se discute com relação ao percentual ou valor fixo pago a título de pensão alimentícia. Para muitas pessoas o percentual para pagamento da pensão alimentícia sempre deverá ser de 30% sob algum valor de referência.

Deste modo, ressalta-se que não há lei que defina valores máximos e nem mínimos para a fixação da pensão alimentícia, ainda que o Judiciário tenha como baliza o percentual de 30%, e que, os valores fixados em sentença, podem ser modificados a qualquer tempo, desde que exista modificação na situação fática das partes.

Portanto, não há valor prefixado para redução ou majoração da pensão alimentícia.

Se você ficou com alguma dúvida, entre em contato conosco pelo formulário abaixo.

Fabiano Caetano

 

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