Regime de bens: Quais são as consequências práticas dessa escolha?

Introdução

O casamento é um dos momentos mais importantes para a vida de um casal. Tão importante quanto a união, o amor, afeto, cumplicidade dentre outros atributos, também é importante você saber e entender do que se trata o regime de bens na vigência do casamento.

Segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, o regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento.

No nosso ordenamento jurídico, diversos são os regimes existentes e cada um deles possui peculiaridades que estudaremos abaixo.

casamento

Pacto Antenupcial

Primeiramente precisamos entender que o pacto antenupcial não é o mesmo que você assiste em filmes ou em notícias norte-americanas, são institutos diferentes com legislações diferentes, mas possuem determinadas similaridades.

Por conseguinte, segundo o autor supramencionado o pacto antenupcial “é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento”. 

Quando falamos em pacto antenupcial devemos nos atentar aos termos grifados acima, quais sejam contrato solene e condicional. O pacto somente será válido caso seja realizado por escritura pública, portanto qualquer pacto realizado entre as partes mas sem o devido registro não possuirá eficácia. Por fim, será condicional, pois para que ele seja válido e possua eficácia haverá a necessidade do casamento. Sem o casamento tal documento não possuirá eficácia alguma.

Importante salientar que, conforme o art. 1.640 do Código Civil,  “não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial”. Portanto, quando os nubentes não convencionam sobre o pacto antenupcial, o regime de bens que será válido naquele casamento será o da comunhão parcial de bens.

Vale destacar que para a formalização do pacto haverá necessidade dos nubentes possuem capacidade civil para tanto e essa será a mesma exigida para celebrar o casamento. Caso os pretendentes sejam menores de idade, haverá necessidade de autorização dos pais para casar e de sua assistência para ajustar o pacto. Sendo produzido por menor, haverá necessidade de ser aprovado pelo representante legal, sob pena de ser nulo, salvo no regime de separação total de bens.

O pacto possui efeito erga omnes, ou seja, possui eficácia perante terceiros quando registrado em livro especial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges. Portanto, caso não seja registrado, o regime escolhido pelos nubentes será válido apenas entre eles (como por exemplo em um eventual divórcio), mas perante terceiro valerá a comunhão parcial de bens.

regime de comunhão parcial de bens

A lei determina que este será o regime estabelecido quando os nubentes não escolherem regime diverso no pacto antenupcial, ou se o regime adotado for nulo ou ineficaz. Esse regime estabelece que os bens adquiridos antes da constância do casamento não serão considerados bens comuns entre os cônjuges. Sendo assim concluí-se que os bens adquiridos antes do casamento não serão considerados bens comuns. Já aqueles adquiridos na constância do casamento serão considerados bens comuns.

Dentro desse raciocínio decorrem três espécies de conjunto de bens:

a. Bens comuns;

b. Exclusivamente do marido;

c. Exclusivamente da esposa.

Pois bem, sendo assim teremos uma outra classificação, entre os bens comunicáveis e os incomunicáveis.  Os primeiros são os que constituem o patrimônio particular de um dos cônjuges e estão previstos nos artigos 1.659 e 1.661 do CC, enquanto os segundos são os introduzidos na comunhão.

Importante salientar que os bens incomunicáveis não são somente aqueles que o nubente adquiriu antes do casamento, mas também todo bem adquirido a título gratuito (por doação ou sucessão) e os sub-rogados em seu lugar, isto é, os bens contraídos pela alienação dos recebidos a título gratuito.

Conforme havíamos dito, o art. 1.659, determina que:

“os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes”.

Também é importante dizer que os débitos contraídos na constância do casamento será de ambos, e a administração do patrimônio comum compete a qualquer um deles, isso é o que determina o art. 1.664 do Código Civil.

Por fim, esse regime será considera extinto, não havendo mais obrigação para os cônjuges em obedecê-lo quando ocorrer a morte de um dos cônjuges; pela nulidade ou anulação do casamento; ou pelo divórcio, conforme o art. 1.571 do Código Civil.

regime de comunhão universal de bens

Neste regime fica evidente, somente pela nomenclatura, a intenção do legislador. Trata-se do regime em que todos os bens dos nubentes irão se comunicar após a realização do casamento, independentemente de serem atuais ou futuros, e mesmo que adquiridos em nome de um único cônjuge, assim como as dívidas adquiridas antes do casamento. Somente não se comunicarão os bens expressamente excluídos pela lei ou por convenção das partes no pacto antenupcial. Por ser considerado um regime convencional, deve ser expressamente firmado no pacto antenupcial.

Regime da participação final nos aquestos

Trata-se do regime previsto no art. 1.672 do Código Civil, prevendo que “no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento”.

Portanto, seguindo os ensinamentos do professor Carlos Roberto Gonçalves, trata-se de um regime “misto: durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Nasce da convenção, dependendo, pois, de pacto antenupcial”.

Os bens que cada cônjuge possuía ao casar serão incluídos no patrimônio próprio, assim como os por ele adquiridos, a qualquer título, desde que na constância do casamento. Cada cônjuge ficará responsável pela administração de seus bens e poderá aliená-los livremente, quando móveis. Caso ocorra a dissolução do casamento, deverá ser apurado o montante dos aquestos e excluir da soma dos patrimônios próprios dos cônjuges: os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; e as dívidas relativas a esses bens.

Caso os cônjuges tenham adquiridos bens em conjunto, cada um terá direito a uma quota conforme podemos vislumbrar em condomínios ou créditos. Não sendo de uso pessoal de um cônjuge, as coisas móveis serão presumidas do domínio do cônjuge devedor, em face de terceiros. Já os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome consta no registro.

Caso não seja possível realizar a divisão de bens, deverá ser calculado o valor de alguns bens ou de todos para que o cônjuge não-proprietário reponha em dinheiro. A ressalva desta regra está prevista no parágrafo único do artigo 1.685 do CC, que determina que “não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem”.

Por derradeiro, o artigo 1.686 do Código Civil prevê que “as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros”.

REGIME DA Separação de bens (legal ou obrigatória)

Este regime é denominado como “legal” ou “obrigatório”, pois independe do pacto antenupcial, posto que este regime é determinado por lei. O Código Civil, em seu artigo 1.641, estabelece que este regime é obrigatório no casamento:

a) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
b) da pessoa maior de setenta anos;
c) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Devemos analisar a regra do art. 1.641 do Código Civil, pois impõe aos nubentes maiores de 70 (setenta) anos o supracitado regime. Apesar de entender a intenção do legislador, esse advogado não concorda com tal exigência, afinal há uma certa presunção de desorganização mental das pessoas com mais de 70 anos, o que justificaria a aplicação obrigatória de tal regime. Essa máxima criada de que há debilidade intelectual em idosos é equivocada. Não podemos presumida de forma absoluta a debilidade mental, como prescreve a lei. Ninguém se torna incapaz exclusivamente por causa da idade avançada.

Somente a título de curiosidade, o Estatuto do Idoso, no art. 2º, prescreve que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Assim, tratar o idoso como uma pessoa “excepcional” fere também a lei 10.741/03.

As causas suspensivas, conforme mencionada acima, estão previstas no art. 1.523, I a IV do Código Civil, o qual diz que não devem se casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez; o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Separação de bens convencional (absoluta)

Regime onde cada cônjuge continua proprietário exclusivo de seus próprios bens, assim como mantém-se na integral administração destes, podendo aliená-los e gravá-los de ônus real livremente, independente de ser o bem móvel ou imóvel.

De acordo com o artigo 1.688 do CC, “estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”. Por derradeiro, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em sentido contrário no pacto antenupcial.

Conclusão

A escolha do regime de bens deve ser bem definida pelos nubentes antes do casamento. Cada um deverá analisar e averiguar qual espécie é melhor para o casal.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato conosco!

Obrigado.

 

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Um comentário

  1. […] No caso de abandono de lar ocorrerá a mesma coisa, salvo na situação da usucapião que explicamos! O veículo, bem como os bens que foram adquiridos pelo casal, deverá obedecer o que está previsto no regime de bens do casamento. Dica: Se você não sabe qual é o seu regime, porque esqueceu, você poderá saber lendo a sua certidão de casamento! Caso você não escolheu, o seu regime será, por obrigação legal, o de comunhão parcial de bens. Quer saber mais? Clique aqui! […]

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